Procedimento Legislativo Nº 259/1997
Data: 10/11/1997
Processo: 259/1997
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 202/1997 - Acrescentando atividades comerciais no Anexo da Lei nº 4203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio. LEI Nº 4.968, de 08/01/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4968 | 08/01/1998 |
Acrescentando atividades comerciais no Anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC- Zona Especial de Comercio.
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE |