Procedimento Legislativo Nº 243/1993
Data: 01/10/0193
Processo: 243/1993
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 175/1993 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de conjunto residencial agrupado verticalmente (RS 4), com mais de 15 até o máximo de 20 pavimentos, desde que o índice de ocupação (I O) seja menor ou igual a 30% da área do terreno. LEI Nº 4.256, de 05/10/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4256 | 05/10/1993 |
Introduz alteração na Lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de conjunto residencial agrupado verticalmente ( RS 4), com mais de 15 até o máximo de 20 pavimentos, desde que o índice de ocupação (IO),
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI |