Procedimento Legislativo Nº 126/1993
Data: 21/05/1993
Processo: 126/1993
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 086/1993 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.059/92, que introduziu alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano) e estabelecendo que a área prevista na lei revogada, voltará à classificação de zoneamento de origem. LEI Nº 4.190, de 02/07/1993.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4190 | 02/07/1993 |
Dispõe sobre a revogação da lei no. 4059/93, que introduziu alteração na Lei no. 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano) e estabelecendo que a área prevista na lei revogada, voltará a classificação de zoneamento de origem.
Autoria: JOAO RODRIGUES SANTIAGO |