Procedimento Legislativo Nº 233/1992
Data: 17/11/1992
Processo: 233/1992
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI 171/92
Introduz alteração na Lei 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Brasil entre as Ruas Padre Duarte e Voluntários da Pátria.
LEI 4114, DE 04/01/1993
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4114 | 04/01/1993 |
Introduz alteração na Lei 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Brasil, entre as Ruas Padre Duarte e Voluntários da Pátria.
Autoria: GILDO MERLOS |