Procedimento Legislativo Nº 171/1992
Data: 21/08/1992
Processo: 171/1992
Situação: Concluído
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: PROJETO DE LEI 120/92
Introduz alteração na Lei 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), dispondo que os imóveis que fazem frente para a Avenida José Bonifácio, entre as Ruas Castro Alves e Silvio de Jorge, passam a ter as mesmas restrições da ZR-3, Zona Residencial3.
LEI 4050, DE 05/10/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4050 | 05/10/1992 |
Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo Urbano), dispondo que os imóveis que fazem frente para a Avenida José Bonifácio, entre as Ruas Castro Alves e Silvio de Jorge, passam a ter as mesmas restrições da ZR-3 -
Autoria: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES |