Procedimento Legislativo Nº 43/1992
Data: 23/03/1992
Processo: 43/1992
Situação: Concluído
Autoria: ALÍCIO TORRES JUNIOR
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/92
Concede isenção parcial do Imposto Sobre Serviços - ISS, às cantinas, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, instalado dentro das casas de ensino de qualquer grau.
VETO TOTAL