Procedimento Legislativo Nº 30/1992
Data: 09/03/1992
Processo: 30/1992
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI 19/92
Inclui o ramo de diversões públicas na Lei nº 3749, de 17 de agosto de 1190, que isenta de apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio.
LEI 3958, DE 15/04/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3958 | 15/04/1992 |
Inclui o ramo de diversões públicas na Lei no. 3.749, de 17 de agosto de 1990, que isenta de apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO |