Procedimento Legislativo Nº 238/1991
Data: 03/12/1991
Processo: 238/1991
Situação: Concluído
Autoria: GERALDO POLEZZE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 141/91 - Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento além do horário normal previsto em lei, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. LEI Nº 4.101, de 09/12/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4101 | 09/12/1992 |
Faculta ao comércio varejista em geral o funcionamento além do horário normal previsto em lei, desde que estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho. (horário de funcionamento do comércio).
Autoria: GERALDO POLEZZE |