Procedimento Legislativo Nº 221/1991
Data: 25/11/1991
Processo: 221/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 128/91 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, Conselho Tutelar do Município e dá outras providências. LEI Nº 3.928, de 17/02/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3928 | 17/12/1991 |
Cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR , o Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |