Procedimento Legislativo Nº 104/1991
Data: 11/06/1991
Processo: 104/1991
Situação: Concluído
Autoria: FERNANDO PASSOS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 48/91 - Autoriza o Prefeito a contratar pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços e dá outras providências. LEI Nº 3.851, de 25/06/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3851 | 25/06/1991 |
Dispõe sobre contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público. (lei manço).
Autoria: FERNANDO PASSOS |