Procedimento Legislativo Nº 65/1991
Data: 29/04/1991
Processo: 65/1991
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 28/91 - Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 218 e 219, da Lei nº 3.021, de 22/11/1983 - Código Tributário Municipal, referente ao valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências. LEI Nº 3.840, de 29/05/1991
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3840 | 29/05/1991 |
Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 218 e 219, da Lei no. 3.021, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, referente ao valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |