Procedimento Legislativo Nº 148/1990
Data: 20/09/1990
Processo: 148/1990
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 124/1990 - Estende aos servidores municipais inativos e pensionistas a atualização de proventos e pensões e dá outras providências. LEI Nº 3.772, de 01/10/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3772 | 01/10/1990 |
Estende aos servidores municipais inativos e pensionistas a atualização de proventos e pensões e dá outras providências. (complementação salarial aposentadoria).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |