Procedimento Legislativo Nº 138/1989
Data: 10/10/1989
Processo: 138/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 106/89
Dispõe sobre Taxas de Poder de Polícia, Taxa de Expediente e dá outras providências.
Lei nº 3652, de 17/11/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3652 | 17/11/1989 |
Dispõe sobre Taxas de Poder de Polícia, Taxa de Expediente e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |