Procedimento Legislativo Nº 135/1989
Data: 10/10/1989
Processo: 135/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 103/89
Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias e dá outras providências.
Lei nº 3640, de 27/10/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3640 | 27/10/1989 |
Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |