Procedimento Legislativo Nº 69/1989
Data: 30/05/1989
Processo: 69/1989
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projeto de lei 46/89
Dispõe sobre a revogação do inciso II, do art 83, da Lei Municipal nº 3021, de 22 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), que isenta de impostos a execução por administração ou empreitadaa, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com União, estados, Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.
Lei nº 3594, de 29/06/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3594 | 29/06/1989 |
Dispõe sobre a revogação do inciso II, do artigo 83, da Lei Municipal no. 3.021, de 32 de novembro de 1.983 (Código Tributário Municipal), que isenta de impostos a execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |