Procedimento Legislativo nº 44/1989
Data: 26/04/1989
Processo: 44/1989
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM
Assunto: Projeto de lei 26/89
Dispõe sobre a criação do tributo da Contribuição de Melhoria de Extensão da Rede de Energia Elétrica para Consumo Domiciliar e dá outras providências.
Lei nº 3644, de 31/10/89
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3644 | 31/10/1989 |
Regulamenta os incisos I e II, do artigo 40, da Lei Municipal no. 3.264, de 17 de dezembro de 1.985, no que diz respeito a iluminação de vias públicas e instalação de rede elétrica e dá outras providências.
Autoria: PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM |