Procedimento Legislativo Nº 176/1988
Data: 25/11/1988
Processo: 176/1988
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 153/88 - Altera a redação do artigo 88, da Lei nº 3.021, de 22 de novembro de 1983 (Código Tributário), de modo a elevar para 0,35% da Unidade Fiscal - UF, o valor da Taxa de Prevenção Contra Incêndio. LEI Nº 3.553, de 09/12/1988
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3553 | 09/12/1988 |
Altera a redação do artigo 88, da Lei no. 3.021, de 22 de novembro de 1.983 (Código Tributário), de modo a elevar para 0,3% da Unidade Fiscal - UF, o valor da Taxa de Prevenção Contra Incêndio.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |