Procedimento Legislativo Nº 68/1987
Data: 15/09/1987
Processo: 68/1987
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 49/87 - Acrescenta parágrafos ao artigo 44, da Lei nº 3.369, de 15 de julho de 1987 (Parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos, no Município de Araraquara), de modo a exigir dos loteamentos populares, as infra-estruturas constantes do artigo 25, inciso II (Loteamento L2), da citada lei e dá outras providências. LEI Nº 3.401, de 11/11/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3401 | 11/11/1987 |
Acrescenta parágrafos ao artigo 44, da Lei no. 3.369, de 15 de julho de 1.987 (parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos, no Município de Araraquara) modo a exigir dos loteamentos populares, as infra-estruturas constantes do artigo 25,
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE |