Procedimento Legislativo Nº 138/1985
Data: 20/11/1985
Processo: 138/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 109/1985 - Dispõe sobre o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços, procede a alterações na Lei Municipal nº 3021, de 22 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. LEI Nº 3.257, de 09/12/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3257 | 09/12/1985 |
Dispõe sobre o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços, procede alterações na Lei no. 3.021, de 22 de novembro de 1.983 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |