Procedimento Legislativo Nº 57/1985
Data: 22/05/1985
Processo: 57/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 042/1985 - Altera dispositivos do item 28 do artigo 59 da Lei nº 3021, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal (redução do I.S.S., aos teatros, cinemas, circos, etc.). LEI Nº 3.192, de 29/05/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3192 | 29/05/1985 |
Altera dispositivo do item 28 do artigo 59, da Lei no. 3.021, de 22 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal (redução do I.S.S., aos teatros, cinemas, circos, etc.).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |