Procedimento Legislativo Nº 4/1985
Data: 11/02/1985
Processo: 4/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 001/1985 - Dispõe sobre a criação no Município de Araraquara do Sistema de Defesa do Consumidor - CODECON e dá outras providências. LEI Nº 3.167, de 08/03/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 3167 | 08/03/1985 |
Dispõe sobre a criação no Município de Araraquara do Sistema de Defesa do Consumidor CODECON e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |