Procedimento Legislativo Nº 119/1977
Data: 23/11/1977
Processo: 119/1977
Protocolo: 00119/1977
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 084/1977 - Acrescenta parágrafos ao artigo 42, da lei nº 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário Municipal, disciplinando a incidência da correção monetária e o parcelamento de créditos tributários. LEI Nº 2.344, de 23/12/1977.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2344 | 23/12/1977 |
Acrescentando parágrafos ao artigo 42, da lei no. 1723, de 17/12/1969, que instituiu o Código Tributário Municipal, disciplinando a incidência da correção monetária e o parcelamento de créditos tributários.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |