Procedimento Legislativo Nº 19/1977
Data: 11/03/1977
Processo: 19/1977
Protocolo: 00019/1977
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 010/1977 - Dá nova redação ao artigo 246 e § 1º, acrescentando-lhe um parágrafo e ao artigo 247, da lei nº 1.723, de 17/02/1969 (Código Tributário do Município de Araraquara). LEI Nº 2.279, de 06/04/1977.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2279 | 06/04/1977 |
Dando nova redação ao artigo 246 e parágrafo 1o., acrescentando-lhe um parágrafo e ao artigo 247, da lei no. 1.723, de 17/02/1969 (Código Tributário do Município de Araraquara).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |