Procedimento Legislativo Nº 78/1974
Data: 03/09/1974
Processo: 78/1974
Protocolo: 00078/1974
Situação: Concluído
Autoria: ARNALDO IZIQUE CARAMURÚ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 054/1974 - Dispõe sobre a remissão de dívidas das entidades de assistência social ou filantrópicas, desde que satisfaçam as condições e exigências previstas na Lei nº 2028, de 08/01/1974, em seu artigo 2º. VETADO.