Procedimento Legislativo Nº 12/1968
Data: 06/02/1968
Processo: 12/1968
Protocolo: 00012/1968
Situação: Concluído
Autoria: JOÃO VERGARA GONZALEZ
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 4/68 - Institui normas para aprovação de projetos de obras particulares, ficando vigorados os dispositivos da Lei nº 206, de 18 de outubro de 1952, bem como os do Decreto nº 771, de 10 de junho de 1953, que regulamentou a citada lei, desde que não venha a contrariar o disposto nesta lei. LEI Nº 1627, de 19/03/1968
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1627 | 19/03/1968 |
Institue normas para aprovação de projetos de obras particulares.
Autoria: JOÃO VERGARA GONZALEZ |