Procedimento Legislativo Nº 118/1962
Data: 07/08/1962
Processo: 118/1962
Protocolo: 00118/1962
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 82/62 - Assegura aos servidores municipais aposentados por instituições de previdência social, o direito de perceber do Município, a diferença entre os proventos e os vencimentos ou salários do servidor ativo. LEI Nº 1157, de 03/10/1962 - Prefeitura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1157 | 03/10/1962 |
Assegura aos servidores municipais aposentados por instituições de previdência social, o direito de perceber do Município, a diferença entre os proventos e os vencimentos ou salários do servidor ativo.
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO |