Procedimento Legislativo Nº 247/1961
Data: 04/10/1961
Processo: 247/1961
Protocolo: 00247/1961
Situação: Concluído
Autoria: PAULO DE ARRUDA CORRÊA DA SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 197/61
Modifica a Lei 943, de 27/04/1961, que dispõe sobre as condições para as sociedades civis, religiosas, pias, morais, cinetíficas ou literárias, as associações e fundações serem declaradas de utilidade pública.