Procedimento Legislativo Nº 234/1961
Data: 20/09/1961
Processo: 234/1961
Protocolo: 00234/1961
Situação: Concluído
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 191/61
Regulamenta a forma de aposentadoria de funcionário municipal e dá outras providências.
LEI 1055, DE 14/10/1961 - PREFEITO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1055 | 14/10/1961 |
Regulamenta que o funcionário municipal ocupante de cargo criado por lei, aposentar-se-á com vencimentos integrais ao atingir a idade de 60 anos e contar no mínimo com 25 anos de exercício.
Autoria: CÉLIO BILLER TEIXEIRA |