Procedimento Legislativo Nº 271/1960
Data: 12/10/1960
Processo: 271/1960
Protocolo: 00271/1960
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 217/1960 - Dispõe sobre concessão de licença à funcionária gestante e dá outras providências. LEI Nº 907, de 07/12/1960.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 907 | 07/12/1960 |
Dispõe sobre a concessão de licença à funcionária gestante.
Autoria: FLÁVIO THOMAZ DE AQUINO |