Procedimento Legislativo Nº 117/1960
Data: 03/05/1960
Processo: 117/1960
Protocolo: 00117/1960
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO PARISI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 086/1960 - Assegura aos dependentes do funcionário ou servidor falecido, o recebimento da importância correspondente a licença-prêmio não gozada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1105 | 16/05/1962 |
Assegura aos dependentes do funcionário ou servidor municipal falecido, o recebimento da importância correspondente a licença-prêmio não gozada.
Autoria: OSVALDO DUARTE |