Procedimento Legislativo Nº 205/1956
Data: 29/10/1956
Processo: 205/1956
Protocolo: 00205/1956
Situação: Concluído
Autoria: OCTÁVIO DE ARRUDA CAMARGO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 154/56 - Estabelece favores fiscais aos que executarem por sua conta e sem ônus para o Município, o calçamento da via pública que der frente para sua propriedade e dá outras providências. LEI Nº 510
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 510 | 12/11/1956 |
Dispõe sobre pavimentação de vias públicas, concede isenção fiscal e dá outras providências.
Autoria: OCTÁVIO DE ARRUDA CAMARGO |