Procedimento Legislativo Nº 40/1956
Data: 13/02/1956
Processo: 40/1956
Protocolo: 00040/1956
Situação: Concluído
Autoria: JOÃO VERNIER DE OLIVEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 33/56 - Concede isenção de impostos e taxas às construções clandestinas. LEI Nº 472
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 472 | 01/06/1956 |
Concede isençao de impostos e taxas as construçoes clandestinas. construçao clandestina Autoria: JOÃO VERNIER DE OLIVEIRA |