Procedimento Legislativo Nº 25/1956
Data: 28/01/1956
Processo: 25/1956
Protocolo: 00025/1956
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 19/56 - Institue a multa de CR$ 200,00 a todo aquele que transitar com bicicleta nos passeios de vias ou de logradouros públicos. LEI Nº 474
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 474 | 06/06/1956 |
Dispõe sobre o transito indevido de bicicletas nos passeios publicos.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |