Procedimento Legislativo Nº 30/1953
Data: 06/03/1953
Processo: 30/1953
Protocolo: 00030/1953
Situação: Concluído
Autoria: JULIO TEIXEIRA BORGES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 22/53
Regulamenta a concessão de pensões às viúvas de servidores municipais.
LEI Nº 284
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 284 | 15/06/1953 |
regulamenta a concessao de pensoes às viuvas de servidores municipais.
Autoria: JULIO TEIXEIRA BORGES |