Procedimento Legislativo Nº 70/1951
Data: 02/08/1951
Processo: 70/1951
Protocolo: 00070/1951
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO ANANIAS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 50/51 - Extende ao Município de Araraquara, o disposto na Lei Estadual nº 211, de 07/12/1948, a que regulamenta as vantagens concedidas aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 e aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 173 | 29/04/1952 |
estende ao Município de Araraquara, o disposto na Lei Estadual nº 211, de 7 de Dezembro de 1948.
Autoria: MÁRIO ANANIAS |