Procedimento Legislativo Nº 1/1951
Data: 12/01/1951
Processo: 1/1951
Protocolo: 00001/1951
Situação: Concluído
Autoria: NAME AYUB CURY
Assunto: PROJETO DE LEI 01/51 - Isenta de qualquer imposto municipal, os prédios que forem construídos na Rua São Bento, desta cidade, lado ímpar, cujos proprietários façam doação ao Município das áreas fronteiriças que ficarem livres, de acordo com a Lei Municipal nº 95, de 27 de abril de 1950.