Procedimento Legislativo Nº 13/1950
Data: 23/02/1950
Processo: 13/1950
Protocolo: 00013/1950
Situação: Concluído
Autoria: RONALDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 9/50 - Que prorroga para o dia 30 de abril do corrente exercício, o prazo para pagamento da primeira prestação a que se refere o art. 3º da Lei nº 76, de 14 de novembro de 1949. (Guarda auxiliar e serviço de incêndio e de salvação). LEI Nº 92
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 92 | 28/02/1950 |
prorroga o prazo para pagamento da primeira prestaçao da taxa criada pela Lei nº 76, de 14 de novembro de 1949.
Autoria: OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA |