Procedimento Legislativo Nº 94/1949
Data: 10/11/1949
Processo: 94/1949
Protocolo: 00094/1949
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ CLOZEL
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 055/1949 - Que dispõe sobre a contribuição de melhoria previsto no artigo 30 da Constituição Federal. LEI Nº 82.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 82 | 02/12/1949 |
dispõe sobre a contribuiçao de melhoria prevista no artigo 30 da Constituiçao Federal.
Autoria: JOSÉ CLOZEL |