Procedimento Legislativo Nº 83/1949
Data: 03/10/1949
Processo: 83/1949
Protocolo: 00083/1949
Situação: Concluído
Autoria: PRUDENTE FERNANDES MONTEIRO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 046/1949 - Que concede favores fiscais aos prédios em construção ou que venham a ser construídos até o ano de 1955 na Av. Sampaio Vidal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 98 | 13/06/1950 |
estabelece zona essencialmente residencial e condiçoes minimas de construçao no loteamento do "Jardim Primavera".
Autoria: PRUDENTE FERNANDES MONTEIRO |