Procedimento Legislativo Nº 81/1949
Data: 03/10/1949
Processo: 81/1949
Protocolo: 00081/1949
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SOUZA BEZERRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 044/1949 - Que concede imunidade tributária aos prédios pertencentes aos doentes de lepra, internados em hospitais. LEI Nº 86.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 86 | 02/12/1949 |
concede imunidade tributaria aos predios, cujos proprietarios tenham em seu seio um membro atacado do mal de Hansen.
Autoria: WALDEMAR DE SOUZA BEZERRA |