Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/11/2026

Protocolo: 11369/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Solicita a atualização do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), passando do código 5151-05 para o código 3222-55 – Técnico em Agente Comunitário de Saúde.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas as providências necessárias para promover a atualização do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos Agentes Comunitários de Saúde da rede municipal, passando do atual código 5151-05 (Agente Comunitário de Saúde) para o código 3222-55 (Técnico em Agente Comunitário de Saúde), para os profissionais que concluíram a respectiva formação técnica.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo reconhecer e viabilizar, no âmbito da rede municipal de saúde, a qualificação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde que participaram do curso oferecido pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa Saúde com Agente. A formação proporcionou aos profissionais novos conhecimentos e competências, ampliando sua capacidade de atuação na Atenção Primária à Saúde, especialmente no desenvolvimento de ações de prevenção, promoção da saúde, acompanhamento das famílias e identificação de situações de risco no território. Entretanto, para que essa qualificação seja devidamente reconhecida nos sistemas de informação do SUS e para que os profissionais possam desenvolver e registrar as atividades compatíveis com sua formação técnica, é necessária a atualização do CBO, passando do código 5151-05 para o 3222-55. A manutenção do código anterior pode dificultar o reconhecimento da formação técnica e o correto registro das atividades desenvolvidas pelos profissionais, limitando o aproveitamento das competências adquiridas durante o curso. É importante destacar que a ampliação da capacidade de atuação dos ACS pode contribuir diretamente para o fortalecimento da Atenção Primária, melhorar o acompanhamento da população, ampliar as ações de prevenção e, consequentemente, contribuir para o alcance das metas e a melhoria dos indicadores de saúde do município. Diante disso, solicitamos que a Secretaria Municipal de Saúde promova a atualização cadastral dos profissionais que concluíram a formação técnica, adequando o CBO à nova qualificação, de modo que o conhecimento adquirido possa ser efetivamente aproveitado em benefício dos trabalhadores e, principalmente, da população atendida pelo SUS