Lei Ordinária nº 12116
Data: 04/11/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às organizações da sociedade civil de assistência social, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 287/2026 Tem redação final
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 12.116-2026 | 05/11/2026 | 133,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11434 | 18/07/2017 | Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de Araraquara e as Organizações da Sociedade Civi |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 402/2026 | 29/10/2026 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às organizações da sociedade civil de assistência social, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 05/11/2026 | 605 |