Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/11/2026

Protocolo: 11206/2026

Guichê: 64037 - 04/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a adoção de providências urgentes para a limpeza, conservação e fiscalização de área verde pertencente ao Município, localizada entre as Avenidas Ninin Gomes de Freitas e Estrada de Ferro Araraquara e a Rua Rogério Baptista da Cruz, entre os bairros Jardim das Estações e Vila Biagioni.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, observadas as formalidades regimentais, que entre em entendimento com as Secretarias Municipais competentes, especialmente as responsáveis pelos serviços de Meio Ambiente, Serviços Públicos, Saúde e Fiscalização, no sentido de promover, em caráter de extrema urgência, uma ampla intervenção na referida área verde, contemplando limpeza geral, roçada, capinação, retirada de lixo, entulhos e materiais inservíveis, poda da vegetação quando tecnicamente necessária, além da adoção de medidas efetivas de fiscalização para coibir o descarte irregular de resíduos.

Justificativa: A presente solicitação decorre do grave estado de abandono em que se encontra o espaço público, situação evidenciada pelas fotografias que acompanham esta indicação. No local, observa-se vegetação excessiva e acúmulo de lixo doméstico, restos de móveis, pneus, colchões, madeiras, embalagens e diversos outros materiais descartados irregularmente, inclusive às margens das vias públicas. O cenário revela a ausência de manutenção periódica e a insuficiência da fiscalização municipal, permitindo que a área seja reiteradamente utilizada como ponto de descarte clandestino de resíduos. Essa situação contribui para a degradação ambiental, compromete a conservação do patrimônio público e favorece a continuidade dessas práticas irregulares. Cabe destacar que este Gabinete já apresentou diversas indicações ao Poder Executivo solicitando providências, especialmente quanto à limpeza e conservação do local. Entretanto, as medidas adotadas até o momento não foram suficientes para solucionar o problema, que persiste e se agrava, demonstrando a necessidade de uma intervenção mais abrangente e permanente. Além da questão ambiental, a situação representa uma preocupação concreta para os moradores das imediações, que relatam a presença de ratos, baratas e escorpiões, inclusive com a entrada desses animais nas residências próximas. O acúmulo de resíduos, pneus, recipientes e materiais abandonados, associado à vegetação sem manutenção, favorece a proliferação de pragas urbanas e de insetos vetores de doenças, expondo a população a riscos sanitários que exigem atenção imediata dos órgãos municipais competentes. A insatisfação da comunidade chegou a tal ponto que moradores já manifestaram a intenção de formalizar denúncia junto ao Ministério Público local, diante da persistência do abandono e da ausência de uma solução efetiva por parte da Administração Municipal. Essa manifestação evidencia a gravidade do problema e a necessidade de uma resposta concreta do Poder Público. Ressalta que uma limpeza pontual, isoladamente, não será suficiente para resolver a situação. É indispensável estabelecer uma rotina periódica de manutenção, intensificar a fiscalização para identificar e responsabilizar os autores dos descartes irregulares, instalar placas informativas proibindo o despejo de lixo e entulho e avaliar outras medidas preventivas que impeçam a reincidência dessas práticas. A população dos bairros Jardim das Estações e Vila Biagioni não pode continuar convivendo com uma área pública transformada em depósito irregular de lixo, em condições que favorecem a proliferação de pragas urbanas e colocam em risco a saúde dos moradores. Cabe ao Município assegurar a adequada conservação de seus espaços públicos, garantindo condições de salubridade, segurança e qualidade de vida à comunidade. Neste contexto, merece destaque a chamada “Teoria das Janelas Quebradas” (Broken Windows Theory), segundo a qual sinais visíveis de abandono, desordem e ausência de conservação dos espaços públicos tendem a transmitir uma percepção de negligência e falta de controle, favorecendo a repetição e a intensificação de comportamentos inadequados. Aplicada à situação em questão, a permanência de lixo e entulhos no local, sem a adoção de medidas efetivas e contínuas pelo Poder Público, pode estimular novos descartes irregulares, transformando a área em um verdadeiro ponto de deposição clandestina de resíduos. Por essa razão, além da limpeza e manutenção periódica, mostra-se indispensável a instalação de placas de sinalização ostensivas, com advertências expressas sobre a proibição do descarte de lixo, entulho e materiais inservíveis, acompanhadas da indicação das penalidades aplicáveis, bem como o reforço da fiscalização municipal, inclusive para identificar e responsabilizar os infratores. A atuação preventiva e permanente do Município é fundamental para interromper esse ciclo de degradação, preservar o patrimônio público e assegurar um ambiente saudável e adequado aos moradores da região. Diante do exposto, solicita que as providências sejam adotadas com a máxima urgência, acompanhadas de medidas permanentes de conservação e fiscalização, a fim de solucionar definitivamente o problema e impedir que o espaço público volte a apresentar as atuais condições de abandono.