Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/11/2026

Protocolo: 11146/2026

Guichê: 63955 - 04/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica providências urgentes para fiscalização, limpeza, higienização e conservação de imóvel aparentemente abandonado, localizado na Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, esquina com a Rua Epaminondas França, no bairro Jardim das Estações.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, observadas as formalidades regimentais, que entre em entendimento com as Secretarias Municipais competentes, especialmente os setores responsáveis pela Fiscalização de Serviços Públicos, Vigilância Sanitária e Assistência e Desenvolvimento Social, visando à realização de vistoria urgente em imóvel aparentemente abandonado, localizado na Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, esquina com a Rua Epaminondas França, no bairro Jardim das Estações, em razão das condições de abandono e insalubridade e das reclamações apresentadas pelos moradores.

Justificativa: Conforme demonstram as fotografias anexas, o imóvel apresenta acúmulo de lixo, embalagens, móveis, colchões e outros materiais descartados, tanto nas áreas externas quanto nas dependências internas, inclusive nos sanitários. Também são constatados mato alto, sujeira, pichações e sinais de deterioração das instalações, condições que favorecem a proliferação de insetos e roedores, representando riscos à saúde pública e à salubridade da vizinhança. Segundo relatos dos moradores, o local também vem sendo utilizado frequentemente por pessoas que permanecem em suas dependências, situação que gera preocupação e insegurança na comunidade, demandando a atuação dos órgãos municipais competentes, inclusive por meio de abordagem social, quando necessária. Ressalta-se que o imóvel possui placa de anúncio de venda vinculada à imobiliária Borsari Imóveis, sendo necessária a apuração de sua eventual responsabilidade, mediante verificação se a empresa atua apenas na intermediação da venda ou também na administração do imóvel. Neste contexto, destaca-se a Lei Complementar Municipal n.º 18/1997 (Código de Posturas), especialmente seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, que estabelecem as atribuições do Poder Público Municipal quanto ao exercício do poder de polícia administrativa e à fiscalização das condições de higiene e limpeza. Merece atenção, ainda, o artigo 13-A, que estabelece obrigações às administradoras quanto à manutenção das condições sanitárias dos imóveis desocupados sob sua administração. Diante do exposto, solicita a realização de vistoria pelos setores competentes, com elaboração de relatório sobre as condições de higiene, conservação e segurança do imóvel, bem como a identificação do proprietário e da eventual empresa responsável por sua administração. Requer a notificação do proprietário e, caso constatada a responsabilidade da imobiliária administradora, também desta, para que providenciem a limpeza integral do imóvel, a retirada dos resíduos, entulhos, móveis e demais materiais descartados, observados os prazos legais, sob pena de aplicação das medidas e sanções previstas na legislação municipal. Solicita, ainda, inspeção da Vigilância Sanitária e dos setores de Controle de Vetores, para identificação de possíveis focos de proliferação de mosquitos, roedores e outros transmissores de doenças, com adoção das medidas sanitárias cabíveis. Quanto à presença de pessoas no local, solicita o encaminhamento de equipe da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para avaliação e eventual abordagem social, com oferta dos serviços disponíveis na rede municipal, além da intensificação de rondas preventivas da Guarda Civil Municipal nas imediações, visando à prevenção de ocorrências e à tranquilidade dos moradores. Caso sejam identificados riscos estruturais, solicita também a avaliação da Defesa Civil para adoção das providências pertinentes. Por fim, requer o acompanhamento das medidas adotadas, a fim de evitar a reincidência do descarte irregular de resíduos e a permanência das condições de insalubridade. A presente solicitação atende às reivindicações dos moradores do bairro Jardim das Estações, preocupados com os reflexos da situação sobre a saúde pública, a segurança e a qualidade de vida da comunidade. Cabe ao Poder Público Municipal exercer sua função fiscalizatória, fazendo cumprir a legislação vigente e exigindo dos responsáveis a manutenção dos imóveis em condições adequadas de higiene e conservação, em defesa do interesse coletivo e do bem-estar da população, sob pena de notificação dos fatos ao Ministério Público.