Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/10/2026

Protocolo: 11074/2026

Guichê: 63235 - 29/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica vistoria e limpeza de piscinas e retirada de entulhos em imóveis na Avenida 15 de Novembro, nº 270 e nº 303, Centro.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, nos termos regimentais, que, por meio dos setores competentes, determine, em caráter de urgência, a realização de vistoria técnica nos imóveis residenciais localizados na Avenida 15 de Novembro, n.º 270 e n.º 303, Centro, para verificar as condições sanitárias e, constatadas irregularidades, intimar os proprietários a providenciarem a limpeza das piscinas e a retirada de entulhos e materiais acumulados, adotando-se as medidas administrativas e legais cabíveis.

Justificativa: A presente Indicação decorre de denúncias de moradores vizinhos, segundo os quais os imóveis mencionados estariam aparentemente abandonados há longo período, sem os devidos cuidados de conservação. As piscinas apresentariam água estagnada e de coloração esverdeada, além da possível existência de entulhos e materiais acumulados. Essas condições favorecem a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da chikungunya e da zika, representando potencial risco à saúde pública e aos moradores da região. A solicitação encontra respaldo na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, e na Lei Federal n.º 13.301, de 27 de junho de 2016, que estabelece medidas de vigilância em saúde relacionadas ao enfrentamento de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Diante desse cenário, é necessária a atuação do Poder Público Municipal para verificar as condições dos imóveis e, constatadas irregularidades, intimar os responsáveis a realizar a limpeza das piscinas e a remoção dos materiais acumulados, no prazo legalmente estabelecido, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação municipal pertinente. Caso as determinações não sejam cumpridas, deverão ser adotadas as demais medidas legalmente cabíveis para eliminar os riscos sanitários identificados. A adoção dessas providências é fundamental para prevenir a proliferação de vetores e proteger a saúde dos moradores vizinhos, justificando a urgência da fiscalização solicitada.