Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/09/2026

Protocolo: 10097/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a adoção de providências urgentes de assistência social, abordagem e fiscalização em relação às pessoas em situação de rua que permanecem sob a cobertura de estabelecimento comercial localizado na Rua Pedro Martini, esquina com a Avenida Mariangela Pucci Ananias, no bairro Santa Angelina.

Texto: Indica, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que determine, com urgência, ao setor competente da municipalidade a adoção de providências efetivas em relação às pessoas em situação de rua que permanecem habitualmente sob a cobertura do estabelecimento comercial localizado na Rua Pedro Martini, esquina com a Avenida Mariangela Pucci Ananias, no bairro Santa Angelina, neste Município.

Justificativa: A presente Indicação decorre de diversas reclamações encaminhadas a este Gabinete por moradores e comerciantes da região, que relatam a permanência frequente de pessoas em situação de rua no referido local, associada à ocorrência de brigas, discussões, perturbação da tranquilidade e possível uso e consumo de substâncias entorpecentes, situação que vem provocando temor, insegurança e preocupação entre os moradores, comerciantes e demais pessoas que circulam pela área. Diante da gravidade dos relatos, mostra-se necessária uma atuação imediata e coordenada do Poder Público Municipal, não apenas para o atendimento e encaminhamento social das pessoas em situação de vulnerabilidade, mas também para assegurar a tranquilidade e a segurança da população que reside ou trabalha nas proximidades. Assim, solicita-se que sejam realizadas abordagens sociais periódicas e efetivas no local, com a identificação das pessoas, avaliação individual das situações encontradas e encaminhamento aos serviços municipais de assistência social, acolhimento, saúde e demais políticas públicas disponíveis, buscando-se, sempre que possível, a inserção dessas pessoas na rede de proteção social. Solicita-se, igualmente, que sejam intensificadas as ações de fiscalização e prevenção no local, inclusive mediante articulação com a Guarda Civil Municipal e demais órgãos competentes, especialmente nos casos em que forem constatadas situações de risco à integridade física das pessoas, perturbação da ordem ou eventual prática de ilícitos. Ressalta-se que a presente solicitação não tem por objetivo promover qualquer medida de caráter meramente repressivo ou discriminatório, mas, sim, exigir do Poder Público uma resposta concreta diante de uma situação que, segundo os relatos recebidos, vem se agravando e afetando diretamente a segurança, a tranquilidade e a qualidade de vida da comunidade local. Dessa forma, diante da recorrência dos fatos relatados e da preocupação manifestada pelos moradores, requer-se especial atenção e intervenção urgente do Poder Executivo Municipal, com o acompanhamento da situação até que sejam efetivamente adotadas as medidas necessárias.