Ofício nº 102/2026
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 22/09/2026
Situação: Em andamento
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 354/2026 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL - Devolução PL 354-2026 | 23/09/2026 | 326,2 KB |