Câmara Municipal de Araraquara

Data: 16/09/2026

Protocolo: 09890/2026

Guichê: 54654 - 17/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade urgente de limpeza e adoção de providências quanto a imóvel abandonado localizado na Avenida Arnaldo Delboni, ao lado do nº 177, no Jardim Santa Clara, bem como a apuração de sua eventual arrecadação pelo Poder Público Municipal.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, nos termos regimentais, a necessidade de determinar ao setor competente a adoção de providências urgentes em relação ao imóvel localizado na Avenida Arnaldo Delboni, ao lado do número 177, no Jardim Santa Clara, neste Município, que se encontra abandonado há vários anos e vem causando transtornos e riscos aos moradores das propriedades lindeiras.

Justificativa: Este Gabinete recebeu reclamações de moradores acerca das condições precárias em que se encontra o referido imóvel. Segundo informações recebidas, após o falecimento da proprietária, o local teria permanecido completamente abandonado, sem qualquer manutenção ou conservação, havendo, ainda, informações de que possui elevada dívida fiscal perante o Município. Conforme demonstram as fotografias anexas, o imóvel apresenta edificações em estado de ruína, mato excessivamente alto e acúmulo de sujeira e entulhos, condições que favorecem a entrada e permanência de pessoas estranhas, inclusive com relatos de possível utilização do local por usuários de drogas. O abandono também favorece a proliferação de insetos, ratos e animais peçonhentos, que, segundo os moradores, constantemente invadem as residências vizinhas, representando risco à saúde, à salubridade e à segurança da comunidade. Diante desse cenário, a situação ultrapassa a esfera da conservação de uma propriedade particular e passa a constituir questão de interesse público, relacionada à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, cabendo ao Poder Público Municipal exercer seu poder de polícia e adotar as providências necessárias para eliminar as condições de risco constatadas. Assim, solicita-se que a Prefeitura Municipal determine, com urgência, a fiscalização do imóvel e, constatadas as condições relatadas, promova diretamente a limpeza completa do local, incluindo capinação, roçada, remoção de lixo, entulhos e demais materiais acumulados, bem como as providências necessárias para eliminar as condições que favoreçam a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos. A realização do serviço pelo Poder Público não afasta a responsabilidade do proprietário, possuidor ou eventual responsável pelo imóvel, devendo a Administração adotar as medidas cabíveis para a posterior cobrança das despesas realizadas, sem prejuízo das multas, notificações e demais sanções administrativas previstas na legislação municipal. Solicita-se, ainda, a apuração da situação fiscal, cadastral, dominial e possessória do imóvel, especialmente diante das informações sobre a existência de elevado débito tributário e o falecimento da proprietária, verificando-se quem são os atuais responsáveis pelo bem e se existem herdeiros, sucessores ou terceiros que exerçam sua posse. Solicita-se, também, que o Poder Executivo instaure, de ofício, o procedimento administrativo destinado à apuração da eventual situação de abandono do imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 7.733, de 22 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito do Município de Araraquara, a arrecadação de imóveis urbanos abandonados, em consonância com os artigos 1.275, inciso III, e 1.276 do Código Civil. Constatado o preenchimento dos requisitos legais, solicita-se o prosseguimento do procedimento administrativo visando à eventual arrecadação do imóvel pelo Município, na forma da legislação aplicável. Por fim, solicita-se que a limpeza do local seja realizada independentemente da conclusão do procedimento de arrecadação ou de eventual regularização da propriedade, considerando os riscos atualmente existentes e a necessidade de preservar a saúde, a segurança e a salubridade dos moradores das propriedades vizinhas.