Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2026

Protocolo: 09714/2026

Guichê: 53738 - 14/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre a notificação prévia, o contrato administrativo e as providências adotadas em razão da suspensão dos serviços de limpeza pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Texto: MARIA PAULA, Vereadora desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, em especial pelo art. 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer ao Poder Executivo Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: a) se a Prefeitura foi previamente notificada pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. acerca dos atrasos de pagamento e do risco de paralisação dos serviços, antes da suspensão anunciada no Comunicado Circular de 03 de setembro de 2026; em caso positivo, desde quando e por qual meio, com cópia da respectiva notificação; b) cópia integral do contrato administrativo firmado entre o Município de Araraquara e a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., incluindo eventuais termos aditivos, objeto, vigência, valor global e prazos de pagamento pactuados; c) quais providências concretas foram adotadas pela Prefeitura, até a presente data, para regularizar os pagamentos em atraso e restabelecer integralmente os serviços de limpeza nas unidades municipais; d) qual foi a resposta formal apresentada pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda. às tratativas realizadas pela Prefeitura após a suspensão dos serviços, com cópia do respectivo documento, se houver; e) se está em curso, ou foi cogitada, a rescisão do contrato com a empresa, bem como a aplicação de sanções administrativas cabíveis (advertência, multa, suspensão do direito de licitar ou outra prevista em contrato ou na legislação de licitações) em razão do descumprimento; f) se existe plano de contingência para a hipótese de a paralisação se prolongar, incluindo eventual execução emergencial dos serviços por outra empresa, por meio de nova contratação, ou diretamente por servidores públicos; g) se outras empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Município enfrentam atrasos de pagamento semelhantes atualmente, com indicação de quais contratos e valores envolvidos; h) qual o percentual que o valor em atraso representa em relação ao valor global do contrato firmado com a empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda.

Justificativa: Nestes termos, solicita-se o encaminhamento do presente Requerimento à Secretaria competente, para conhecimento e providências. O presente requerimento tem por base o Comunicado Circular emitido em 03 de setembro de 2026 pela empresa Soluções Serviços Terceirizados Ltda., no qual a contratada informa a seus colaboradores que a execução dos serviços prestados ao Município de Araraquara poderia ser suspensa a partir de 09 de setembro de 2026, em razão de atraso significativo e reiterado nos pagamentos devidos pela Prefeitura de Araraquara. A situação já resultou na suspensão de aulas em unidades da rede municipal de ensino e afeta também unidades de saúde, o que justifica o pleno esclarecimento dos fatos.