Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/08/2026

Protocolo: 09278/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre a falta de iluminação e manutenção das instalações elétricas na Área de Lazer Olivério Bazzani Filho

Texto: Considerando os relatos recebidos por este Gabinete acerca da falta de iluminação na Área de Lazer Olivério Bazzani Filho, decorrente, segundo informações de moradores, do furto de lâmpadas, fiação e demais componentes da instalação elétrica do local; Considerando que, conforme os relatos recebidos, os furtos teriam ocorrido há mais de 10 meses e, desde então, não teriam sido realizados os reparos necessários para o restabelecimento da iluminação; Considerando que a ausência de iluminação adequada em área pública de lazer compromete a utilização do espaço pela população, especialmente no período noturno, além de contribuir para a sensação de insegurança dos moradores e frequentadores; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder Executivo, para que encaminhe as seguintes informações: 1. Desde quando a Administração Municipal tem conhecimento da falta de iluminação e do furto da fiação e demais componentes elétricos da Área de Lazer Olivério Bazzani Filho? Informar a data do primeiro registro ou comunicação recebida. 2. Informar qual órgão ou secretaria municipal foi comunicado sobre o problema e encaminhar cópia do primeiro protocolo, solicitação ou registro referente ao caso. 3. Informar se foi realizada vistoria técnica no local após o furto. Em caso positivo, informar a data da vistoria e encaminhar cópia do relatório ou documento produzido. Em caso negativo, justificar. 4. Informar quais componentes do sistema de iluminação foram furtados ou danificados, especificando, quando possível, a quantidade de lâmpadas, cabos, luminárias e demais equipamentos. 5. Informar qual é a solução técnica definida pela Administração para restabelecer a iluminação do local e quais serviços serão executados. 6. Informar se já foi solicitada a execução do reparo. Em caso positivo, informar a data da solicitação, o número do protocolo ou ordem de serviço e o setor responsável pela execução. 7. Caso o reparo ainda não tenha sido realizado, informar o motivo específico da não execução até o momento, indicando qual providência ou etapa ainda está pendente. 8. Informar se existe previsão para o início dos serviços de reparação. Em caso positivo, indicar a data prevista. Em caso negativo, justificar. 9. Informar o cronograma completo para o restabelecimento da iluminação, indicando as etapas previstas e a data estimada para conclusão. 10. Informar qual o valor estimado para a execução dos reparos e qual será a fonte de recursos utilizada para custeá-los. 11. Caso seja necessária contratação ou aquisição de materiais para a execução do serviço, informar o número do processo de compra ou contratação, sua situação atual e a previsão para conclusão. 12. Informar se foram realizados reparos ou manutenções provisórias no local desde a ocorrência do furto. Em caso positivo, informar as datas e os serviços realizados. Em caso negativo, justificar. 13. Informar se a área possui atualmente algum ponto de iluminação em funcionamento e, em caso positivo, indicar quantos pontos estão funcionando e quantos permanecem inoperantes, encaminhando registro fotográfico atualizado. 14. Informar quais medidas serão adotadas para reduzir o risco de novos furtos da fiação e equipamentos após a realização do reparo, especificando as soluções previstas. 15. Informar se houve registro de ocorrência policial referente ao furto da fiação e dos equipamentos de iluminação. Em caso positivo, informar a data e o número do registro. Em caso negativo, justificar. 16. Informar se a Administração Municipal realiza vistorias periódicas nas áreas de lazer e demais espaços públicos do Município para identificar necessidades de manutenção, reparos e conservação. Em caso positivo, informar a periodicidade, o setor responsável e encaminhar os registros, relatórios, ordens de serviço ou demais documentos que comprovem as vistorias realizadas nos últimos 12 meses. Em caso negativo, justificar a ausência de vistoria periódica. 17. Informar quais providências de manutenção e conservação da iluminação da Área de Lazer Olivério Bazzani Filho estão previstas para os próximos 12 meses, incluindo a periodicidade das inspeções e manutenções.

Justificativa: O presente requerimento tem origem em relatos recebidos por este Gabinete acerca da ausência de iluminação na Área de Lazer Olivério Bazzani Filho, em razão do furto de lâmpadas, fiação e outros componentes do sistema elétrico do espaço. Segundo os relatos, a situação persiste há mais de 10 meses sem que tenham sido realizados os reparos necessários para o restabelecimento da iluminação. A demora na solução do problema causa prejuízos à população que utiliza o espaço público, especialmente no período noturno, além de contribuir para a sensação de insegurança entre moradores e frequentadores da área. Diante do tempo transcorrido, torna-se necessário esclarecer quando a Administração tomou conhecimento do problema, quais providências foram adotadas desde então, por que os reparos ainda não foram concluídos e qual é o planejamento efetivo para solucionar a situação. O requerimento busca, ainda, verificar a existência de vistoria técnica, ordens de serviço, processos de aquisição ou contratação e demais providências administrativas relacionadas ao reparo, bem como obter um cronograma objetivo para o restabelecimento da iluminação. Também é necessário verificar se o Município possui uma rotina de vistorias periódicas e manutenção preventiva nas áreas de lazer e demais espaços públicos, de modo a identificar antecipadamente problemas de iluminação, instalações elétricas, equipamentos e outras necessidades de conservação. Caso essa rotina exista, é fundamental que a Administração apresente os registros que comprovem sua realização; caso não exista, deverá justificar a ausência desse acompanhamento preventivo. Busca-se, igualmente, conhecer as medidas que serão adotadas para evitar que, após a recuperação do sistema, novos furtos comprometam novamente a iluminação do espaço público. Assim, as informações solicitadas são necessárias ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e ao acompanhamento das condições de manutenção, segurança, conservação e utilização dos espaços públicos municipais.